CONSELHO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA E SEGURANÇA

Para que isso possa acontecer necessitamos de apoios: do Executivo – legislativo e também do Judiciário. Também dependemos do apoio da sociedade civil voluntários com vontade de ajudar a comunidade onde vive.

Fica aqui um apelo as autoridades para que apoie esta ideia em promover o Conselho Comunitário de Cidadania e Segurança.

PROJETO: A 56ª SUBSEÇÃO –ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- CAMANDUCAIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, APRESENTA O PROJETO: CONSELHO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA E SEGURANÇA na jurisdição da 56ª Subseção OAB/MG.

Art. 1º - O Conselho Comunitário de Cidadania e Segurança-tem por objetivo de sistematizar as ações das organizações sociais da Comarca, dando-lhes acesso á discussão dos problemas afetos a Segurança Pública.

Art. 2º - Ao Conselho Comunitário de Cidadania, compete:

  • I – propor, ás autoridades competentes, medidas que objetivem a prevenção e a repressão dos delitos praticados na Comarca;
  • II-apoiar a organização de movimentos populares nas ações de Segurança Pública na Comarca;
  • III-promover estudos e pesquisas relacionadas com a violência e a criminalidade na Comarca.
  • IV-receber e encaminhar, às autoridades competentes, denúncias de violação dos direitos humanos ocorridos na jurisdição da Subseção OAB/MG.
  • V-apoiar o exercício das atividades policiais no âmbito da jurisdição da Subseção OAB/MG.
  • VI-Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na jurisdição da Subseção.
  • VII-O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de drogra.

Art. 3º- Comporão obrigatoriamente o Conselho Comunitário de Cidadania:

  • a) Diretória da Subseção OAB/MG
  • b) Um representante do Executivo Municipal
  • c) Um representante do legislativo
  • d) Um representante da Policia Civil
  • e) Um representante da Policia Militar
  • f) Um representante da Policia Florestal
  • g) Um representante do poder Judiciário da Comarca.
  • h) Um representante do Ministério Público da Comarca.
  • i) Um representante do Conselho Tutelar
  • j) Um representante da Igreja Católica
  • k) Um representante das igrejas evangélica e demais igrejas
  • l) Um representante de cada escola do ensino médio do Município.
  • m) Um representante da assistência social do Município.

Será realizada reunião com os representantes acima, quando então será discutida a formação do Conselho que deverá ser constituído da seguinte maneira:
Presidente
Vice Presidente
Secretaria Executiva e conselheiros comunitários.

Os membros do Conselho Comunitário de Cidadania exercerão suas atividades com caráter de interesse público relevante para a Comarca e não remuneradas.

Camanducaia, MG, 02 de Janeiro 2008.

Sérgio Francisco Furquim
Presidente 56ª Subseção OAB Camanducaia-MG