Ronaldo Lousada questiona atividade de advogados da Administração Pública

Considerando que o inciso III, do art. 28, da Lei nº 8.906/94, preconiza, que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público, o Vereador  Ronaldo Lousada encaminhou requerimento ao Presidente da 20ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais - Varginha/MG, Dr. Gustavo Oliveira Chalfun, solicitando informações se os advogados Guilherme Tadeu Ramos Maia, inscrito na OAB-MG sob o nº 82.618 e Alexandre Augusto do Prado, inscrito na OAB-MG sob o nº 94.757, estão militando profissionalmente, em caráter particular, haja vista que exercem cargos na Administração Pública Municipal.

        Em Caso afirmativo, Ronaldo quer saber se a advocacia particular é incompatível, na forma do art. 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), quais as providências a serem adotadas pela OAB para coibir tais incompatibilidades profissionais, acaso ocorrentes e, por fim, requer ainda, que esta conceituada instituição realize diligência com o objetivo de verificar se os demais Procuradores do Município estão militando profissionalmente, em caráter particular.
       
“Entendemos através da Lei nº 8.906/94, que o exercício da advocacia privada pelos referidos advogados, além de ilegal, constitui concorrência desleal com os demais profissionais, o que deve ser coibido pelo órgão de classe, através das medidas legais e sanções pertinentes, caso constatada a ocorrência mencionada”, justifica Ronaldo.