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20 de maio de 2011

A possibilidade de investigação criminal pelo Ministério Público

- Saulo Ramos Furquim - 
No atual contexto do sistema acusatório, a investigação criminal pelo Ministério Público divide opiniões em duas correntes, em uma que versa sobre a impossibilidade constitucional da investigação criminal direta do Ministério Público, e outra corrente que acredita na possibilidade na investigação direto em hipóteses excepcionais. 

Mas antes faremos um breve esboço sobre as funções do Ministério Público e do processo penal para entendermos melhor a possibilidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público, A função do processo penal não é punir, mas antes, servir de instrumento para concretização das garantias constitucionais. O processo é caminho legitimante do poder. Logo o processo também é instrumento de garantias e segurança para todas as partes. [1]. 

Ademais, o escopo do processo penal é a apuração dos fatos, da forma mais límpida possível, para agregar informações pertinentes ao seu convencimento, observadas as garantias fundamentais previstas e o devido processo legal. Diante disso, o Ministério Público tem como atribuições a legitimação para a acusação nas ações públicas, e assim, ele não pode agir com pessoalidade, mesmo sendo parcial ele deve ser impessoal e parte. 

A primeira linha doutrinária dispõe que a Constituição Federal reservou a investigação criminal à Polícia Judiciária, portanto, sendo inconstitucional o desempenho de tal investigação feita diretamente pelos membros do Ministério Público, que assim agindo estariam usurpando uma atribuição de competência da Polícia Judiciária e agindo de maneira inconstitucional. 

O fundamento doutrinário acima esta amparado no artigo 144, parágrafo 1º, I e IV e parágrafo 4º da Constituição Federal que atribui de forma expressa às Polícias Federal e Civil a apuração de infrações penais. Contudo, Luís Roberto Barroso elenca que apenas uma emenda à Constituição poderia atribuir competência investigatória ao Ministério Público; A atribuição de competência investigatória pelo Ministério Público concentraria excessivo poder numa única instituição, a concentração de atribuições prejudica a impessoalidade e o distanciamento crítico que o membro do Ministério Público deve manter no momento de decidir pelo oferecimento ou não da denúncia. [2]. 

Já se manifestaram contrariamente à investigação criminal ministerial, dentre os quais os professores Luís Guilherme Vieira, José Afonso da Silva, Miguel Reale Júnior, Eduardo Reale e José Carlos Fragoso. Acrescente-se ainda ou juristas Nélio Roberto Seidi Machado, Antônio Evaristo de Moraes Filho, Juarez Tavares e Luis Vicente Cernicchiaro [3].

Em sentido contrário, a segunda corrente doutrinária dispõe que a Constituição, em seu artigo 144, não conferiu exclusividade à Polícia no que diz respeito à investigação de infrações penais, estabelecendo a ao Parquet, o controle externo da atividade policial, cabendo-lhe, inclusive, requisitar a instauração de inquérito policial e diligências investigatórias, além da possibilidade de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. 

E ainda, Guilherme de Souza Nucci afirma, O MP não pode presidir inquérito, não há dúvida. Isso não significa que ele não possa utilizar procedimentos investigatórios. A Constituição não diz que a investigação compete exclusivamente a polícia. Para a doutrina e jurisprudência, o inquérito policial é facultativo e dispensável para o exercício do direito de ação. [4]. 

Diante desta corrente a Constituição não atribuiu diretamente ao MP à legitimidade investigatória, contudo, não instituiu o monopólio da investigação criminal exclusivamente a Polícia Judiciária, podendo o MP realizá-la em hipóteses excepcionais e extraordinárias, se for compatível com suas finalidades, ele pode investigar diretamente.

Por fim, podemos concluir que um ponto é inegável, não pode ser descartada a atuação do Ministério Público na investigação criminal, desde que esta investigação seja suplementar. Mas para chegar ao uma decisão final necessitaria de um tramite legislativo para chegar a um consenso final, possibilitando estipular requisitos legais para a atividade investigatória implementada diretamente pelo Ministério Público, e sendo estas atividades realizadas em hipóteses excepcionais e extraordinárias.

BIBLIOGRAFIA:

1. LOPES JUNIOR, Aury. Fundamento da Existência do Processo Penal: Instrumentalidade Constitucional. Material da 2ª aula da Disciplina Teoria do Garantismo Penal, ministrada no Curso de Especialização TeleVirtual em Ciências Penais - UNISUL/REDE LFG/IPAN, pág.03ss.

2. BARROSO, Luís Roberto. Investigação pelo Ministério Público: Argumentos contrários e a favor. A síntese possível e necessária. Disponível em: http://2ccr.pgr.mpf.gov.br/documentos-publicacoes/docs_textos_interesses/investigacao_MP.pdf. Acesso em: 16.04.2010.

3. BARROSO, Luís Roberto. Investigação pelo Ministério Público: Argumentos contrários e a favor. A síntese possível e necessária. Disponível em: http://2ccr.pgr.mpf.gov.br/documentos-e-publicacoes/docs_textos_interesses/investigacao_MP.pdf. Acesso em: 16.04.2010.

4. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. - 5 ed. rev, atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág.79.


Saulo Ramos Furquim
Advogado formado pela Universidade São Francisco e Pós Graduando em Ciências Penais pela Instituição Luiz Flávio Gomes.



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