Os benefícios do novo código comercial para o direito empresarial brasileiro

Advogado Felipe Fabro explica que se entrar em vigor, 
instrumento evitará as costumeiras dúvidas e 
incertezas ocasionadas pela atual legislação.  

O Brasil, por sediar os dois mais importantes eventos esportivos do mundo – a Copa do Mundo FIFA, em 2014, e as Olimpíadas no Rio de Janeiro, em 2016, está prestes a receber novos e expressivos investimentos. Além disso, vários negócios relacionados à camada pré-sal e extração de petróleo estão se instalando no País, vitalizando e fortalecendo importantes setores da economia. Não é nenhuma novidade mencionar ainda que este segmento está criando novas ferramentas e tecnologias, superando desafios técnicos e logísticos. Todos esses fatos vêm causando aquecimento do mercado e a previsão é que esta realidade deve prosseguir, no mínimo, até 2020. Contudo, há um enorme problema a ser resolvido: é necessário que a legislação brasileira discipline, com clareza, os direitos e obrigações de investidores e empresários.  


Na opinião do advogado Felipe Lückmann Fabro, da Gasparino Advogados, o Brasil precisa, com urgência, de um novo Código Comercial. “O Código que está em vigor atualmente teve suas normas editadas em 1850 e não contempla vários assuntos de extrema importância para o empresariado, como sociedade anônima, falência, títulos de crédito, contratos empresariais e comércio eletrônico”, explica. “Já o Código Civil trata do empresário individual e da sociedade limitada, por exemplo. Contudo, esse instrumento que passou a vigorar em 2002, teve seu projeto feito 27 anos antes, tempo suficientes para tornar algumas leis defasadas em relação a várias normas na área societária e comercial”.  

Fabro, um dos articuladores nacionais do movimento pela modernização da legislação comercial, defende o novo Código Comercial reunirá, num único instrumento, toda a disciplina da matéria, com o intuito de evitar as costumeiras dúvidas e incertezas ocasionadas pela atual legislação. “Além disso, a ferramenta será essencial para ampliar a segurança jurídica nas relações comerciais feitas no País, por brasileiros e estrangeiros, e defenderá o livre mercado”, pontua. “Precisamos modernizar e simplificar nossa legislação comercial. Do jeito que está atualmente, muitas empresas se deixam levar pela informalidade, o que acaba gerando custos, insegurança e não raras vezes, freia novos investimentos no País”.

O Projeto de Lei nº 1.572/2011, o qual institui o Código Comercial, está sujeito à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. No PL, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT/SP), baseado em proposta do jurista Fabio Ulhoa Coelho, professor de Direito Comercial da PUC-SP, estão previstas normas gerais sobre a sociedade anônima, processo de falência e de recuperação judicial, Direito Cambiário, principais contratos comerciais, como a compra e venda mercantil, o fornecimento, a distribuição, o fretamento de embarcação e outros. “O Projeto do novo Código Comercial propõe ainda a sistematização, revisão e modernização da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, do comércio eletrônico, da concorrência desleal, das condutas parasitárias, da escrituração mercantil, do exercício individual da empresa e da sociedade unipessoal”, enfatiza Fabro. Ele destaca que Código Comercial cuida apenas da relação entre os empresários, “não normatizando, portanto, as obrigações do empresário frente ao Estado e aos trabalhadores, consumidores e órgãos arrecadatórios”, finaliza o advogado.

No dia 29 de novembro, Felipe Lückmann Fabro e o professor Fabio Ulhoa Coelho farão exposição “O Futuro do Direito Comercial Brasileiro” na Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), órgão da Confederação Nacional de Comércio (CNC), que fica no endereço: Q1 Bloco B – Setor Bancário Norte, em Brasília (DF).


Danielle Ruas
assessoria de imprensa