Projeto de Reginaldo Tristão propõe alteração da Lei da Área Azul

É de autoria do Vereador Reginaldo Tristão, Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal de Varginha, que acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal 1.692/1988, dispõe sobre Área Azul no município, estabelecendo que os usuários da área azul, que não utilizarem todo o tempo correspondente ao impresso próprio pelo qual efetuou o pagamento, deverão solicitar aos agentes fiscalizadores para demarcar no mesmo impresso, o tempo restante às horas pré-pagas a serem reutilizadas em diferentes locais, horas e dias. 

Reginaldo explica que através desta alteração, ele busca, principalmente, incentivar a rotatividade do trânsito local, fazendo também, em contrapartida, com que o contribuinte possa gozar das horas que já foram previamente adquiridas, com o devido impresso próprio, que poderá ser remarcado diversas vezes, conforme reza o próprio parágrafo único a ser acrescentado. 

“Desta maneira estaremos fazendo justiça e beneficiando aquelas pessoas que necessitam da área azul para assuntos rápidos, e ficam sempre com saldo positivo nos talões”, esclareceu. 

O projeto, apresentado na reunião do dia 19 de outubro, foi encaminhado à Comissão de Justiça, para análise de sua legalidade e aplicabilidade, param então emitir os pareceres e entrar em discussão e votação.