Domésticos demitidos por justa causa não terão direito a indenização

Após reunião com representantes de centrais sindicais na tarde desta terça-feira, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos, a chamada PEC das Domésticas, recuou da decisão de estabelecer indenização para quem for demitido por justa causa. Inicialmente, a proposta previa que mesmo os trabalhadores que pedissem demissão ou que fossem demitidos por justa causa teriam direito a receber o bônus do FGTS. De acordo com o novo texto, que deve ser concluído e encaminhado para os demais parlamentares já nesta quarta-feira, os requisitos para o pagamento de 40% sobre o fundo serão equiparados aos dos demais trabalhadores, regidos de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Depois de ser questionado por jornalistas, Jucá fez o primeiro recuo e especificou que, em casos de crimes relacionados ao trabalho, como roubo ou agressão, os domésticos perderiam o benefício. Agora, Jucá recuou novamente e equiparou o trabalho doméstico ao dos demais trabalhadores celetistas sobre a multa do FGTS, ou seja, apenas quem for demitido sem justa causa terá direito ao benefício.

Caso a demissão seja por justa causa, o empregador poderá recuperar o dinheiro acumulado. “Todos os direitos são mantidos iguais aos dos demais trabalhadores. O que havia de diferente era uma certa forma de privilégio para o empregador doméstico. Isso poderia criar confusão. Retomamos ao modelo inicial para evitar conflitos no Judiciário”, justificou o senador Jucá.

Fundo de demissão - Mesmo com as mudanças, a regra da FGTS para o trabalhador doméstico ainda tem um ponto que difere do celetista. A proposta de Jucá, que já havia sido apresentada, é de manter um fundo de demissão específico para acumular o montante a ser pago para a demissão. Ou seja, o FGTS poderá passar a ter duas contribuições: os 8% já previstos, além de 3,2% mensais destinados para a demissão.

Outra novidade anunciada por Jucá foi a redução da alíquota patronal do INSS de 12% para 8% dos domésticos, o que significa uma menor arrecadação do governo. Por outro lado, ampliou os ganhos do governo ao sugerir a extinção da dedução do imposto de renda o pagamento do salário de um empregado doméstico por contribuinte.

“Nós tiramos 650 milhões de reais mensais com a redução da alíquota, mas restabelecemos 400 milhões de reais com o fim da dedução do Imposto de Renda”, disse o senador. “Fica para o governo um saldo negativo de 250 milhões de reais, mas no futuro haverá ganhos com a regularização dos trabalhadores que dependeriam da União para sobreviver na aposentadoria.”

Na próxima terça-feira, os parlamentares se reunirão novamente com representantes das centrais sindicais para definir a regulamentação de alguns pontos da PEC das Domésticas. O relatório final deve ser votado na comissão na próxima quinta-feira, dia 6, e ainda tem de passar pelo plenário da Câmara e do Senado para entrar em vigor.