Lei 100-2: Projeto promove 1,5 mil servidores sem concurso em Minas

Projeto na Assembleia alça mais de mil analistas e técnicos 
fazendários a uma categoria com nível salarial mais elevado. 
Grande parte desses servidores entrou no estado sem prova de seleção.

Lafayette Andrada diz que o projeto vai uniformizar
o quadro de servidores da Secretaria da Fazenda.
Depois da efetivação de 88 mil servidores sem concurso público – cujo ato foi anulado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –, um novo trem da alegria poderá beneficiar funcionários públicos em Minas Gerais. Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa transforma 1.501 analistas e técnicos que hoje pertencem à carreira de administração e finanças, em técnicos fazendários vinculados ao grupo de atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. Na prática, significa que eles vão migrar para uma carreira que exige escolaridade de nível superior, com possibilidade de salários mais altos, e sem precisar participar de qualquer processo seletivo.

Os mais beneficiados serão os 1.250 técnicos, carreira de nível médio que hoje é remunerada entre R$ 850 e R$ 3,4 mil, de acordo com a classificação e carga horária. Na nova carreira, os contracheques deles poderão chegar a R$ 5,2 mil. Em relação aos 251 analistas, o vencimento deles já é compatível com a nova carreira, pois eles são de nível superior. O diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco), Wertson Brasil de Souza, diz que apoia a valorização de todas as categorias, mas desde que seja feita de forma legal.

“Em ano eleitoral, os deputados estão querendo ganhar votos e iludir os servidores”, afirmou o sindicalista, para o qual a medida é inconstitucional. A direção do Sindifisco alerta que a aprovação do projeto de lei poderá culminar no mesmo destino da Lei Complementar 100/07, declarada inconstitucional pelo Supremo e que representará a demissão de pelo menos 57 mil pessoas, caso elas não passem em concurso público no prazo de um ano. Os sindicalistas já tiveram encontro com o então governador Antonio Anastasia (PSDB) e com vários deputados estaduais na tentativa de convencê-los da irregularidade no projeto de lei, que está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.

Além disso, segundo o Sindifisco, muitos dos beneficiados pelo projeto de lei nem fizeram concurso público para entrar no estado. Eles fazem parte dos chamados “função pública”, servidores que eram empregados no regime da CLT e passaram a ter os mesmos direitos dos efetivos por uma lei aprovada em 1990, dois anos depois das promulgação da Constituição Federal, quando passou a ser exigida seleção para preenchimento de cargos públicos. Já tramita no STF uma ação em que a Procuradoria Geral da República (PGR) questiona a legislação que deu a eles essa condição.

Em carta aberta ao governador Alberto Pinto Coelho (PP), aos deputados estaduais e à sociedade em geral, o Sindifisco diz que “posiciona-se, firmemente, contra mais uma tentativa enviesada de invasão de atribuições e competências” e avisa que, caso a lei seja aprovada, adotará medidas judiciais para impedir que ela vigore.

Experiência

Autor do projeto, o deputado Lafayette Andrada (PSDB) alega que a medida visa a uniformizar o quadro de servidores da Secretaria de Fazenda. Para isso, a propõe a instituição da carreira de técnico fazendário com nível superior de escolaridade para unificar os cargos de analista e técnico. “É importante, de início, reconhecer que a maioria dos servidores das atuais carreiras de analista e técnico tem mais de 20 anos de efetivo exercício na Secretaria da Fazenda, o que exige o reconhecimento de sua experiência”, afirma a justificativa do projeto. O parlamentar alega ainda que os técnicos, cuja escolaridade exigida atualmente é de nível médio, já exercem uma atividade complexa, que exige deles uma qualificação maior. Por isso, a inclusão da carreira no nível superior.


Estado de Minas