Menor infrator sem assistência

Lei. Estatuto determina que adolescentes que cometem crimes sejam levados a centros especializados.

Apenas 15% dos municípios mineiros contam com unidades de atendimento ao adolescente infrator que cumpre medidas punitivas em regime aberto. O percentual está abaixo da média nacional (22%) e é o pior resultado dos Estados das regiões Sul e Sudeste. Os dados fazem parte da Pesquisa de Informações Básicas Municipais, divulgada nessa quarta pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O estudo mostrou que dos 853 municípios de Minas, apenas 134 contam com unidades específicas para receber e encaminhar os adolescentes que cometeram infrações menos ofensivas. Nesses casos, os jovens cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, como prestação de serviços e liberdade assistida. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a implantação desses instrumentos é de responsabilidade das prefeituras.

Para o sociólogo e especialista em segurança pública Moisés Augusto Gonçalves, as informações revelam o descaso nas políticas voltadas para o jovem no Brasil e o descumprimento da legislação. “Isso mostra que o ECA, que está em vigor há 22 anos, até hoje não foi implementado efetivamente. Ou seja, os gestores descumprem uma lei há duas décadas e não são cobrados por isso”, afirma.

Ele destaca que a falta desses instrumentos pode influenciar o jovem a partir para crimes mais violentos. “Sem essa medida, o adolescente não vai ser acompanhado nem receber a sanção e pode se tornar um criminoso violento. É um desrespeito com o bem-estar do adolescente e com a segurança da sociedade”.

A gerente da pesquisa do IBGE, Vânia Pacheco, pondera que a falta das unidades não necessariamente representa um não cumprimento das regras do ECA. “Há casos em que os adolescentes em conflito com a lei são encaminhados para os Centros de Referência de Assistência Social (Cras)”, explica.

Resposta

Em nota, o governo de Minas afirmou nessa quarta que estabeleceu dezenas de ações, iniciativas e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social dos mineiros. Entre os exemplos citados está o Piso Mineiro de Assistência Social, que garantiu verba de R$ 150 milhões para ações em todo o Estado.

Computador

Minas é o Estado com o maior número de cidades que contam com estrutura de assistência social, mas não têm nenhum computador. Aqui cinco municípios no estão nessa situação. Nos demais Estados do Sudeste, não há casos como esse. Em todo o Brasil, são 17 cidades sem o aparelho.

Deficientes

O Brasil possui 510 equipamentos de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias. Eles estão espalhados por 290 municípios do país, o que representa 5,2% do total. Em Minas, são 58 unidades em 48 cidades. Isso representa 5,6% dos 853 municípios mineiros.

Internação

Lotação. No caso dos adolescentes que precisam de internação, Minas conta com 33 unidades socioeducativas, com capacidade para 1.222 pessoas. No entanto, elas abrigam 1.563.