Projeto de Lei que cria o cargo efetivo de Agente Municipal de Trânsito

Prefeitura encaminha para a Câmara Projeto de Lei 
que cria o cargo efetivo de Agente Municipal de Trânsito

O Projeto encaminhado à Câmara cria no quadro geral dos Servidores Públicos, mediante prévia aprovação em concurso público, 30 cargos efetivos de “Agente Municipal de Trânsito” na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com subordinação ao Demutran - Departamento Municipal de Trânsito.

O projeto visa atender a uma determinação legal, de que somente “agente fiscal”, concursado e vinculado à Administração Direta do Município, com atribuição específica de “poder de polícia” – o qual a Guarda Civil Municipal não possui, pode promover autuação de trânsito.

“É de conhecimento geral, que as ações de organização e fiscalização do trânsito de nossa cidade vinham sendo executadas pela Guarda Civil Municipal, que por imposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual se viu impedida de exercer a atividade. Ocorre que embora a referida liminar tenha sido  revogada, a Ação continua em tramitação, aguardando posicionamento do Supremo Tribunal Federal”, justificou o prefeito.

Em que pese as dificuldades financeiras da Prefeitura, a administração  entendeu que a forma de resolver de vez a questão  seria a criação do cargo de “Agente Municipal de Trânsito” no âmbito da Administração Direta, mediante concurso público,  ficando para a Guarda Municipal a atribuição de zelar pela segurança da população e de permanecer nas ruas para a proteção e manutenção da ordem do patrimônio público. Aos agentes caberia a fiscalização e organização do Trânsito, autuações decorrentes do descumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, dentre outras ações inerentes ao transito da cidade.

Além disso, a presença dos Agentes Municipais de Trânsito nas vias públicas, além de garantir a segurança de motoristas e pedestres, possibilitará que a Polícia Militar possa destinar seus esforços a assegurar a principal de suas atribuições, qual seja a manutenção da segurança pública.

Por fim vale salientar que levantamento feito pelo DEMUTRAM mostrou que a medida a ser tomada pela Prefeitura de Varginha já foi implementada em Lavras, Pouso Alegre, Divinópolis, Três Corações e encontra-se em fase de implantação em Poços de Caldas e Passos, o que demonstra a compatibilidade da ação com a conduta administrativa corrente.