Resolução COMIC dispõe sobre a prestação de Contas de Projetos Culturais

RESOLUÇÃO Nº 04/2014 - 10/07/2014

Dispõe sobre a prestação de Contas de Projetos Culturais.

O COMIC- Conselho Municipal de Incentivo a Cultura , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4.147/2006, Art.15 § 2º tendo a deliberação unanime da plenária.

RESOLVE:

Artigo 1º
O Empreendedor que não apresentar a prestação de contas após dois meses do encerramento do projeto terá seu nome inscrito no cadastro de Inadimplentes do Município.

Artigo 2º
O empreendedor que tiver o nome inscrito no cadastro de inadimplentes do município, fica automaticamente impedido de apresentar novo projeto por um período de cinco anos, sem prejuízo de sanções criminais e cabíveis.  

Artigo 3º
Todos os projetos de manutenção ou não, cuja duração é de 10 meses, o prazo de validade do Certificado é de 10 meses, para os demais projetos o prazo de validade do certificado se estende a dois meses após a execução da ultima apresentação; o limite máximo de validade dos CE é 15 (quinze) de Novembro.

Artigo 4º
Todos os projetos culturais edital 2013 execução 2014 deverão dar entrada com a prestação de contas do projeto edital 2013 execução 2014 impreterivelmente até dia 15 de Novembro do corrente ano, sob pena de cancelamento do projeto aprovado conforme edital 001/2014.   

Artigo 5º
Os Certificados de Enquadramento terão a validade de dez meses, entre 15 de Janeiro e 15 de Novembro.

Artigo 6º
Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

Oscar Gabriel
Presidente