Cidadão Consciente: Aposentadoria do Segurado Portador de Deficiência

Desde o ano de 2013 com a edição da Lei Complementar n. 142/2013, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) se depara com mais uma modalidade de aposentadoria a qual possui pré-requisitos específicos, mas dependendo de regulamento interno do Executivo - conforme parágrafo único do artigo 3º da LC 142/2013 - em relação a definições básicas da caracterização do perfil de cada grau de deficiência, bem como a capacitação de profissional qualificado nas diversas áreas pertinentes à perícia do indivíduo, uma vez que a deficiência pode ser externada ou não no âmbito sensorial, intelectual, físico ou mental.

Mesmo com tudo isso ainda pode-se compreender como um avanço em prol de uma classe de segurados que realmente precisam ser acobertados tendo em vista a desigualdade de condições em relação aos demais da sociedade. É o que se depara com a leitura do artigo 2º da LC 142 de 2013

Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (BRASIL, 2013).

E quais são os pré-requisitos, a renda e as modalidades da aposentadoria dos segurados portadores de deficiência?

Para requerer o benefício o segurado deve ter tais condições:
  • - Ser segurado do RGPS;
  • - Comprovar a condição de pessoa com deficiência na data de entrada do requerimento ou na data de implementação dos requisitos para o benefício (art. 70-A do RPS);
  • - Comprovar o tempo de contribuição/carência conforme disposto no art. 3º, LC 142/2013.

E de acordo com os incisos do art. 3º da LC 142/2013, há duas formas de aposentadoria aos portadores de deficiência, isto é, a aposentadoria por tempo de contribuição (incs. I a III) e a por idade (inc. IV).

Art. 3º [...]
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. (BRASIL, 2014). 

Para o correto enquadramento a deficiência será apurada por perícia do INSS, quando deverão ser considerados os aspectos médico e funcional, podendo ser acompanhado por assistente designado pela parte. Deve observar se a deficiência foi antes ou depois da filiação ao RGPS, uma vez que tal informação será importante para deferimento, provas, concessões e conversões, caso necessárias, conforme art. § 1º, art. 6º e art. 7º, ambos da LC 142/2013, além do art. 70-E do Dec. 3.048/99 (o qual fixa os multiplicadores aplicáveis em caso de ajuste proporcional dos requisitos).

Por conseguinte, para a aposentadoria por idade deve ser observado o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91, ou seja, carência de 180 contribuições. Além de verificar a possibilidade de conversão contidas no § 1º do art. 70-F do Decreto 3.048/99.

No que diz respeito à remuneração mensal inicial – RMI - Santos (2014) informa que para a aposentadoria por tempo de contribuição a RMI é de 100% do salário de contribuição. E o fator previdenciário só será aplicado se resultar em valor maior da RMI (art. 9º, inc. I da LC 142/2013). E para a aposentadoria por idade a RMI será 70% mais 1% do salário de benefício por grupo de 12 contribuições mensais até o máximo de 30%. E a aplicação do fator previdenciário só será possível se dele resultar renda mensal de valor maior.

Mas é preciso refletir acerca desta lei e filtrar os pontos positivos e negativos da LC 142/2013.

Assim...

Em que pese à dignidade da pessoa humana e o princípio da universalidade de cobertura e atendimento, a legislação vem tentando cobrir todas as contingências que se mostram necessárias. E a CF/88 foi o ponto de partida para deferir tal cobertura aos segurados portadores de deficiência. Porém deixou a cargo de lei complementar regulamentar os critérios e procedimentos, o que demorou aproximadamente 26 anos. Faltando ainda definir o perfil de cada grau de deficiência por Regulamento Interno a cargo do Executivo.

Deste modo, percebe-se um prejuízo incalculável a estes segurados que não serão corretamente classificados quanto à sua deficiência, uma vez que nem sempre a deficiência é exteriorizada e os peritos não dispõem de um parâmetro a seguir. Incorrendo em um maior tempo de contribuição ou no indeferimento do benefício.

Mas existem alguns pontos positivos na LC 142/2013 são eles: a exclusão do fator previdenciário quando negativo e a continuidade do benefício assistencial devido ao portador de deficiência.

Além disso, deve ser ressaltada a redução de tempo de contribuição quando comprovada a deficiência grave, moderada ou leve nos termos dos incisos I a III do art. 3º da LC 142/2013. Nada mais lógico.

Por todo o exposto, percebe-se que a intenção abarcada pela aposentadoria em comento é questão de princípio, principalmente o da dignidade da pessoa humana e da universalidade de cobertura e atendimento, através de seus fundamentos, pré-requisitos e modalidades. Porém, mesmo com vários pontos positivos apresentados ainda verifica-se a ausência de outros determinantes para que haja uma real cobertura, tal como a caracterização do perfil de deficiência, além de qualificar a perícia. E pelo delinear da história talvez ainda demore um pouco, mas devemos buscar sempre nosso direito. Cidadão consciente.

Referência

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Brasília: Senado Federal. Disponível em: o/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 28 out 2014.

BRASIL. Lei Complementar 142 de 08 de maio de 2013. LC 142/2013. Brasília. Disponível em: Acesso em 28 out 2014.

BRASIL. Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. Decreto 3.048/99. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm>. Acesso em 28 out 2014.

BRASIL. Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Lei 8.213/91. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em 28 out 2014.

SANTOS, Marisa Ferreira dos Santos. Direito Previdenciário Esquematizado. Coord. Pedro Lenza. São Paulo: Saraiva, 2014, 4ª Ed. Pg. 292 e 293.



Kátia Gomes Silveira e Ferreira
Advogada. Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica - PUC MINAS. Graduada em direito pela Faculdade Cenecista de Varginha - FACECA. Pós-graduada em MBA Gestão Empresarial e Graduada em administração, ambos pela FACECA.