Audiência na Assembleia tenta achar solução para afetados pela lei 100

Ano que vem, serão cerca de 110 mil profissionais sem vínculo e o governador 
não quer deixar nenhum profissional desempregado, afirmou o deputado.

Aconteceu nesta sexta-feira, uma audiência pública para discutir a situação dos profissionais afetados pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. Segundo o presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Paulo Lamac (PT), não há solução mágica.

“Hoje, são 46 mil professores efetivos no Estado e outros 46 mil efetivados pela lei. Existem ainda outros 60 mil designados. A partir de 31 de dezembro, nem a ALMG, o governo ou Tribunal de Justiça terão o poder de afrontar a decisão do STF”, explicou o deputado.

O deputado explicou que no ano que vem serão cerca de 110 mil profissionais sem vínculo e garantiu que o governador não quer deixar nenhum profissional desempregado, mas que o processo será desafiador.

“Sugerimos que sejam promovidos concursos, mas a conclusão do processo seria bastante demorada, talvez mais de uma década. Propomos, ainda, alterar a forma de contratação dos temporários para períodos mais longos e dar uma pontuação diferenciada nos concursos para os servidores com maior tempo de experiência. Não há, no entanto, solução mágica para sanar o problema”, lamentou.

O presidente da Federação das Associações dos Pais e Alunos das Escolas Públicas, Mário de Assis, ressaltou que o julgamento do STF no caso da Lei Complementar 100 foi frio e não levou em conta a situação de milhares de famílias.

Para ele, não há inconstitucionalidade na efetivação dos profissionais e é necessária a formação de uma comissão cidadã, que garanta a previdência do Estado para esses profissionais por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC).

A presidente do Movimento dos Atingidos pela Lei 100, Patrícia Resende, fez, ainda, um apelo aos deputados de que é preciso pensar na rede de ensino e na estabilidade das pessoas que a compõem. “Trabalhamos muito para chegar até aqui, mas estamos sendo retirados sem nenhuma atenção. Temos que encontrar uma saída jurídica para esse impasse que atinge mais de 100 mil pessoas”, cobrou.

A professora Nilcéia Martins do Nascimento questionou, ainda, o acórdão do STF no julgamento da Lei 100. Segundo ela, o documento falha ao dizer que o Estado infringiu o princípio da impessoalidade. Mais que isso, afirmou que a decisão não contempla todos os profissionais da educação, o que configuraria a necessidade de revisão do texto.

O presidente da Associação dos Efetivados de Minas Gerais, Eduardo Bronzato, reforçou que a principal reivindicação da categoria é o direito à aposentadoria pelo regime previdenciário do Estado. Ele também defendeu a formação de uma comissão com deputados, governo e sociedade civil para que se ache uma solução jurídica para a situação dos efetivados e designados.