'Redução artificial' da conta de luz desequilibrou caixa do governo, diz TCU

A redução de 20% na conta de luz feita pelo governo em 2013 foi uma medida artificial e de cunho eleitoral, que acabou por implicar forte agravamento das contas públicas e no desajuste fiscal que se viu no ano passado. A conclusão consta de uma auditoria que acaba de ser concluída pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou o atual cenário operacional e financeiro do setor elétrico do país.

Ao analisar os efeitos da medida provisória assinada pela presidente Dilma Rousseff no fim de 2012, decisão que reduziria o preço da conta de luz a partir de janeiro de 2013, o relatório da corte de contas afirma que, naquela ocasião, "o governo emitiu sinal via preço ao consumidor de incentivo ao consumo", quando já se fazia uso intensivo das usinas térmicas - que são as mais caras - para cobrir a frustração da geração hidrelétrica, por conta do baixo do nível dos principais reservatórios.

Essa política forçada de redução das tarifas, que custou nada menos que R$ 12,64 bilhões em 2013 e R$ 31,29 bilhões no ano passado, sangrou os cofres do Tesouro, produzindo sérias dificuldades financeiras às empresas do setor e um tremendo desajuste fiscal. "Elevados montantes de recursos públicos, aportes do Tesouro Nacional, foram utilizados para compensar o acionamento de térmicas mais caras e com isso manter a redução no valor das tarifas, o que colaborou para o desequilíbrio das contas públicas, principalmente em 2014", afirma o tribunal.

A adoção do chamado "realismo tarifário", que inclui medidas como as bandeiras tarifárias, que repassaram o custo da energia para a conta do consumidor, foi tomada tardiamente, segundo os auditores, porque já se sabia do completo desequilíbrio em que todo o setor se encontrava. A avaliação é de, que caso as medidas fossem tomadas no fim de 2013 ou início de 2014, o aumento decorrente das tarifas de energia teria induzido a diminuição do consumo, poupando reservatórios.

"Consequências graves" - "De forma a evitar o aumento das tarifas e viabilizar a promessa de redução, ressaltando ainda o, então, momento pré-eleitoral, foram destinados no setor elétrico considerados volumes de recursos para a manutenção do preço da energia no mercado regulado em valores artificialmente baixos", afirmam os auditores do TCU. "Essa demora para a elevação dos valores das tarifas, que pode ter relação com a promessa de redução tarifária em 20% e o momento político eleitoral do Brasil, agravou a crise energética, aumentou os valores da energia no mercado de curto prazo, gerando consequências graves para todo o sistema elétrico."

O relator do processo, ministro José Múcio Monteiro, recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) que elabore um "Plano de Contingência" para situações de elevado risco de insuficiência energética.

Em resposta encaminhada ao tribunal, o Ministério informou que acompanha detalhadamente a operação do setor elétrico por meio de reuniões regularmente realizadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), além do trabalho desempenhado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Para os auditores do TCU, porém, o MME não dispõe de um plano de contingência que detalhe ações e responsabilidades para o enfrentamento de uma situação crítica de suprimento de energia.

"Esse plano contingencial deve conter a adoção de medidas sequenciais e gradativas, conforme o aprofundamento do risco, disparadas por critérios técnicos e desassociados de possível conjuntura político-eleitoral", afirma o relatório.