Professores atingidos pela Lei 100 temem perder direitos

Na reunião ocorrida na quinta-feira na ALMG 
algumas propostas foram feitas para garantir estes direitos 
aos servidores, como um Termo de Ajustamento de Conduta.

Com o prazo do dia 31 de dezembro para que sejam desligados se aproximando, os servidores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, se reuniram na manhã desta quinta-feira (26) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Participaram da reunião os profissionais de educação atingidos, o presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, deputado Paulo Lamac, e os deputados Duarte Belchir e Dirceu Ribeiro.

O prazo para o encerramento das atividades até o último dia do ano foi dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A professora Ceci Maura, de Belo Horizonte, é uma das atingidas. Há quase 25 anos atuando no Estado, ela teme perder a aposentadoria e os direitos. Vários participantes da reunião relataram também a ocorrência de doenças como depressão, perda de voz, pressão alta e males cardíacos, decorrentes da situação de incerteza e instabilidade em que se encontram.

Algumas sugestões foram debatidas na reunião, como a que propõe que os deputados solicitem que o Executivo estadual entre em contato com o STF para pedir a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de forma a resolver a situação dos designados.

O deputado Dirceu Ribeiro, no entanto, defende que o Estado assine com os servidores um contrato comissionado visando assegurar a sua manutenção no quadro funcional até a sua aposentadoria. A partir daí, esses cargos seriam declarados extintos.

Também foi mencionada a minuta de um projeto de lei encaminhado por uma servidora ao deputado Paulo Lamac, contendo várias sugestões. Segundo Lamac, cópia dessa proposta já teria sido encaminhada à Secretaria de Estado de Educação, para avaliação, e também à consultoria da Assembleia, de forma a ser adaptada à técnica legislativa.

Lamac disse ainda que também está estudando com sua assessoria e outros parlamentares a elaboração de um projeto de lei capaz de atender a casos pontuais.