Governo de MG é notificado a pagar FGTS a servidores dentro da Lei 100

O governo de Minas Gerais foi notificado a pagar R$ 726.398.890,57 em Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para servidores atingidos com a revogação da Lei 100, segundo a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE-MG). Nesta quarta-feira (27), a superintendência informou que 38 notificações foram entregues ao advogado-geral do Estado na última sexta-feira.

As notificações referem-se aos servidores alcançados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional, em março de 2014, a lei que efetivou milhares de servidores sem a realização de concurso, em Minas Gerais, em 2007.

Ainda de acordo com a superintendência, o levantamento do débito alcançou o período de novembro de 2007 a setembro de 2015. O governo de Minas tem um prazo de dez dias para quitar o débito ou apresentar defesa por escrito.

Procurado pelo G1, o governo de Minas informou que a Advocacia-Geral do Estado vai recorrer administrativamente da autuação do Ministério do Trabalho e Previdência Social. "Apesar de a lei 100, sancionada em 2007 pelo então governador Aécio Neves, ter sido declarada inconstitucional, o recolhimento  do FGTS não é devido de 2007 a 2015. O motivo é que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, modulou os efeitos da decisão, marcando que esses efeitos só se efetivariam a partir de dezembro de 2015", diz nota oficial.

No fim do ano passado, 57.931 servidores do estado foram desligados. Além disso, há outros 1.481 servidores em condição de aposentadoria por invalidez. Dessa forma, com o cumprimento da determinação do STF, um total de 59.412 servidores deixam os quadros funcionalismo, o que equivale a 67.221 cargos extintos, segundo a assessoria do governo de Minas.

A diferença entre o número de cargos e de servidores se dá, segundo a Secretaria de Planejamento e Gestão, porque um servidor pode ocupar mais de um cargo.

Lei 100
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, em março de 2014, uma lei que efetivou milhares de servidores públicos em Minas Gerais em 2007. A Lei Complementar 100 atingiu 98 mil trabalhadores no estado, segundo consta no processo movido pela Procuradoria-Geral da República. A decisão teve como relator o ministro Dias Toffoli.

De acordo com a assessoria do STF, a lei mineira contemplou os servidores que mantinham vínculo precário com a administração pública estadual há mais de cinco anos, sob a chancela de “designados”, que passaram a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

Segundo o governo de Minas, a Lei Complementar 100 efetivou, sem concurso público, 98 mil servidores designados da educação e mais de 199 funcionários da parte administrativa da Assembleia Legislativa.

A Secretaria de Estado de Educação informou que, desde 2007, aproximadamente 16 mil foram aposentados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Outro grupo está em processo de aposentadoria por tempo de serviço, o que equivaleria a 6,7 mil. Além disso, há outras três situações: óbito, servidores que pediram exoneração por conta própria, e servidores aprovados e nomeados em concurso.