Prefeitura de Varginha emite Nota de Esclarecimento sobre o Boa Esporte

Nota de Esclarecimento

A Prefeitura de Varginha vem a público esclarecer que existe um convênio firmado com o Boa Esporte, decorrente das Leis Municipais nºs 5.669/2013, 5.842/2014 e 6.170/2016, devidamente aprovadas pela Câmara de Vereadores, convênio que vem sendo renovado anualmente, por ser de interesse das partes, uma vez que o Boa Esporte encontrou nesta Cidade estrutura adequada para desenvolver suas atividades, apoio popular e trouxe às pessoas de Varginha e região, entretenimento, geração de empregos, renda, além de promover o nome da cidade de Varginha em nível nacional.

Esclarece, ainda, que nos termos do referido convênio, as decisões de ordem administrativa, financeira, operacional e de execução, inclusive as definições na contratação de jogadores, compete única e exclusivamente ao Clube.

Portanto, qualquer decisão no sentido de rescindir o referido convênio deverá, antes, ser precedida de análise jurídica criteriosa por parte do Município, necessária em razão da prudência que o caso requer e pelo fato que tal definição deve considerar eventuais prejuízos às partes, em especial aos empregados do Clube, tendo em vista que a equipe do Boa Esporte já assumiu compromissos com a contratação de funcionários, de vários jogadores, além de estar definida sua participação no Campeonato Brasileiro da Série B 2017 e Campeonato Mineiro Módulo II 2017.

Portanto, o Departamento Jurídico da Prefeitura está analisando todos os aspectos legais que envolvem a questão, com o fim de verificar a possibilidade de rescindir, ou não, o referido convênio.

Finalmente, como é de conhecimento público, embora o assunto seja polêmico, é importante registrar que a Prefeitura sempre agiu a agirá nos limites legais quando da tomada de qualquer decisão, registrando-se, também como é do conhecimento de todos, que o jogador Bruno Fernandes ainda aguarda julgamento definitivo pela Justiça, estando solto por decisão do Supremo Tribunal Federal.